Vale-transporte X Mobilidade

É possível pagar o vale-transporte através do benefício mobilidade?
JH
Escrito por João Henrique
Atualizado 5 meses atrás

A lei determina que a empresa disponibilize o deslocamento da casa para o trabalho e vice-versa, independente de ser transporte público ou não.

Afinal, podemos substituir o vale-transporte pelo auxílio mobilidade?

A maioria dos nossos clientes opta pela substituição do vale-transporte e/ou auxílio combustível pelo auxílio mobilidade, com base no no art. 458, parágrafo 2o, inciso III da CLT e na Súmula n° 89 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 

Com o benefício "Mobilidade", é possível utilizar o saldo para gastos relacionados à locomoção como por exemplo: recarga em cartões de transporte público, postos de combustível, apps de transporte (Uber, Buser, 99...) estacionamentos, tags de pedágio entre outros...

Para essa substituição, advogados recomendam que:

  1. Que tais valores sejam incluídos no contrato individual de trabalho e/ou que a empresa tenha uma política interna disciplinando a forma de utilização do benefício:
  2. Os valores depositados para o auxílio mobilidade sejam efetivamente correspondentes ao valor do custeio do deslocamento residência trabalho e vice versa, para que o colaborador não tenha proveito econômico sobre o benefício.

No momento em que o colaborador escolhe receber o vale-transporte através do cartão de benefícios da Ecx Pay, está se responsabilizando a buscar meios para recarregar o cartão e garantir o deslocamento até o local de trabalho.

Em aplicativos como RecargaPay, BHBus, Ponto Certo, Bilhete único, RioCard, Jaé, Mercado Pago, entre outros... é possível que o colaborador realize recargas no cartão de transporte público utilizando o saldo do cartão.

Além disso, alguns terminais de ônibus aceitam recargas físicas no bilhete de transporte através do cartão de crédito.

Ao aceitar receber esse benefício pelo cartão Ecx Pay, a própria empresa cria internamente uma regra para essa disponibilização aos beneficiários. Com isso não há uma relação de amparo por parte da Ecx Pay para intervenção pois é um acordo interno entre RH e colaborador.

Para que os colaboradores recebam o vale-transporte no cartão Ecx Pay recomendamos que a empresa peça uma confirmação de que suas equipes concordam com o pagamento do benefício por este meio. Isso pode ser feito através de um documento firmado entre as partes, por exemplo.

Observação: nem sempre todos os colaboradores decidem abrir mão do VT para receber este mesmo valor no benefício mobilidade. Apesar disso, a empresa pode oferecer o benefício somente para aqueles funcionários que optarem por fazer a troca!
Atenção! Este artigo não é uma recomendação e sim o entendimento da Ecx Pay sobre o assunto. Recomendamos fortemente que antes de tomar qualquer decisão, consulte o departamento jurídico da sua empresa.
A Ecx Pay coloca o seu time jurídico à disposição de seus clientes para eventuais esclarecimentos e/ou auxílios.

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