Sua empresa oferece benefícios para PJ?

Desde a aprovação da última Reforma Trabalhista, a legislação passou a permitir a contratação de autônomos e microempreendedores individuais (MEI).

Esse caminho pode ser uma saída para economizar com os encargos trabalhistas, porém, também é preciso valorizar os profissionais que prestam serviço à organização. Daí a importância de benefícios como vale-alimentação, refeição, home office, bônus, assistência médica...

Incluir benefícios para PJ é uma tática que vem sendo adotada por diversas empresas. Geralmente, a ideia é reforçar a atração e retenção de talentos que preferem ter liberdade na carreira, firmando contratos como pessoa jurídica.

Como adiantamos na abertura do texto, essa opção tem respaldo na legislação trabalhista atual.

Só que ela precisa respeitar alguns limites para que os benefícios não cheguem a caracterizar vínculo empregatício.

Vamos explicar esse detalhe melhor nos próximos tópicos.

O que a legislação diz sobre oferecer benefícios para PJ?

A base para os contratos firmados com autônomos ou MEI está na Lei 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista de 2017.

O documento acrescentou o Art. 442-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), afirmando que:

“A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.”

Nesse contexto, o profissional que atua como PJ não é considerado empregado da organização e, portanto, não tem direito aos mesmos benefícios dos funcionários contratados em regime CLT.

Portanto, os benefícios devem ser negociados e constar no contrato de prestação de serviços, assim como as obrigações de cada parte, duração do projeto, etc.

Se você tem receio de oferecer benefícios ao PJ, saiba que isso não caracteriza vínculo empregatício.

De acordo com o Art. 3º da CLT:

“Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Como citamos antes, o Art.442-B diz que a contratação do autônomo como prestador de serviços não faz dele um empregado.

Então, tudo bem oferecer benefícios, desde que o profissional não esteja condicionado às mesmas regras que os funcionários da empresa.

Ele deve focar apenas no prazo de entrega e requisitos do projeto, rejeitando normas como horário de trabalho, exclusividade e subordinação às ordens de um chefe.

Como oferecer benefício para PJ com menor risco?

Agora que você entende a importância dos benefícios para o PJ e o seu negócio, veja 2 passos para ofertar essas vantagens de forma segura.

1) Avalie quais os benefícios adequados e priorize a flexibilidade

Todas as obrigações do PJ estão restritas ao contrato.

Significa que nem o RH nem qualquer outro setor deve exigir a presença dele nas dependências da empresa, a não ser que o trabalho só possa ser feito ali.

Deixar o parceiro PJ à vontade para utilizar os benefícios quando for mais conveniente para ele e decidir o horário e local de trabalho, é uma forma inteligente de mitigar riscos para a empresa.

Um parceiro PJ não é empregado da empresa, e o time de Recursos Humanos precisa considerar esse fator ao selecionar os benefícios para ele.

Uma dica é dar prioridade às vantagens válidas fora dos muros da empresa, já que o PJ não tem a obrigação de trabalhar num local determinado ou cumprir horário.

Em outras palavras, a flexibilidade é inerente às atividades desse profissional, a não ser que a natureza do trabalho seja presencial e/ou só possa ser executada num horário específico.

2) Inclua todas as condições em contrato e tenha ajuda especializada

Comentamos anteriormente que o contrato estabelece as regras para o trabalho do PJ. Portanto, o ideal é que seja elaborado por um advogado especializado na área trabalhista e validado pelos gestores da empresa.

Todos os benefícios precisam constar nesse documento, bem como os direitos e deveres do prestador de serviço. 

Caso o RH fique com dúvidas, pode ser útil acionar o departamento jurídico ou pedir que um advogado experiente revise o documento antes que seja entregue ao parceiro PJ.

Pontos de atenção ao oferecer benefícios para um PJ

1) Caracterização de vínculo empregatício

Esse é o maior temor das organizações que contam com PJs em seu time.

Dependendo do tipo de benefícios, existe o risco de que eles sirvam como prova de que existe uma relação de emprego entre elas e o prestador de serviços.

Nesse caso, ficaria caracterizada fraude ao sistema trabalhista e previdenciário, abrindo espaço para a aplicação de sanções como multas.

Porém, a oferta de alguns benefícios, por si só, não é suficiente para comprovar vínculo empregatício. São necessárias outras provas que afirmem existir pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação no trabalho.

2) Subaproveitamento dos benefícios

Outro risco importante é o subaproveitamento ou mesmo o não aproveitamento dos benefícios para PJ.

Isso acontece quando não há gestão dos benefícios, resultando em falhas na escolha ou na comunicação sobre essas vantagens.

Por exemplo, ao oferecer vale-refeição ou vale-transporte para o autônomo que trabalha em home office.

Ou ao disponibilizar um bom plano de saúde ou creche para os filhos dele, mas não informá-lo sobre as condições de uso desses benefícios.

Embora seja mais difícil de notar, quando o parceiro PJ não aproveitar os benefícios para se tornar mais produtivo, o seu negócio estará perdendo dinheiro.

Colaborador PJ direito vale-alimentação/refeição?

Os trabalhadores PJ não têm direito a vale-alimentação. Dessa maneira, a possibilidade de oferecer ou negociar o vale-alimentação para colaboradores PJ pode variar de empresa para empresa, dependendo das políticas internas de cada organização e do que foi acordado na contratação.

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