As transferências via Pix pelo app da Ecx Pay são liberadas apenas para contas de mesma titularidade, ou seja, registradas no mesmo CPF do titular do cartão.
A mudança foi adotada por motivos de segurança, conformidade fiscal e regulamentação bancária. E trouxe um ganho direto: com a titularidade validada, conseguimos aumentar os limites de transferência do app. 😊
Na prática:
Qualquer banco. Você transfere para qualquer conta sua, em qualquer instituição.
Qualquer tipo de chave: CPF, e-mail, celular ou aleatória, desde que seja de sua titularidade.
Por que essa regra existe?
A premiação é um direito nominal e intransferível. O prêmio é concedido pela empresa a um funcionário específico. Validar a titularidade garante que o valor chegue ao premiado, impede o pagamento a terceiros e assegura a rastreabilidade exigida pelos órgãos reguladores.
Natureza da premiação (art. 457 da CLT). Prêmios não integram a remuneração nem compõem a base de encargos trabalhistas e previdenciários, desde que corretamente caracterizados. Para isso, a empresa precisa comprovar que o valor foi destinado exclusivamente ao funcionário premiado.
Rastreabilidade no eSocial. A empresa declara quem foi o beneficiário final de cada valor. Um pagamento ao CPF de terceiro quebra essa rastreabilidade e pode gerar passivo trabalhista ou levar o fisco a considerar o valor como salário disfarçado.
Prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98 e Circular Bacen nº 3.978/2020). Instituições financeiras e plataformas de benefícios são obrigadas a identificar com rigor o remetente e destinatário dos recursos — o princípio do Conheça seu Cliente (KYC).
Bloqueio de transferências de risco. O repasse de valores de uma pessoa jurídica a CPFs sem vínculo formal com a empresa geradora do benefício aciona alertas no COAF. Restringir o Pix à chave do titular é a exigência técnica e regulatória para que a transação ocorra no ambiente seguro do Sistema de Pagamentos Brasileiro.